STF RE 416223 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES ENTRE CARGOS. REEXAME
DE PROVA.
1. O deslinde da controvérsia --- se a função antes
exercida pelo impetrante e o novo cargo criado apresentam
atribuições similares --- implica o reexame das provas carreadas aos
autos, o que desafia o teor da Súmula 279 deste
Tribunal.
2. Outrossim, o entendimento assentado na segunda
instância decorre da interpretação do disposto na Lei estadual n.
6.745/85, na Lei Complementar estadual n. 43/92 e na Resolução n.
40/92 da Assembléia Legislativa. Para dissentir do aresto impugnado
e acolher as razões do agravante, é imprescindível o exame prévio da
legislação ordinária aplicável à espécie, o que encontra óbice na
Súmula 280 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES ENTRE CARGOS. REEXAME
DE PROVA.
1. O deslinde da controvérsia --- se a função antes
exercida pelo impetrante e o novo cargo criado apresentam
atribuições similares --- implica o reexame das provas carreadas aos
autos, o que desafia o teor da Súmula 279 deste
Tribunal.
2. Outrossim, o entendimento assentado na segunda
instância decorre da interpretação do disposto na Lei estadual n.
6.745/85, na Lei Complementar estadual n. 43/92 e na Resolução n.
40/92 da Assembléia Legislativa. Para dissentir do aresto impugnado
e acolher as razões do agravante, é imprescindível o exame prévio da
legislação ordinária aplicável à espécie, o que encontra óbice na
Súmula 280 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1a. Turma, 29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00015 EMENT VOL-02188-04 PP-00715
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO.(A/S) : PGE-SC - LORENO WEISSHEIMER
AGDO.(A/S) : CIRO SILVEIRA
ADVDO.(A/S) : DARCI MANOEL GONÇALVES