STF RE 41636 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto de lucro imobiliário. Não incide na alienação de imóvel havido por herança.
Ementa
Imposto de lucro imobiliário. Não incide na alienação de imóvel havido por herança.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11466 EMENT VOL-00399-03 PP-00979 ADJ 18-01-1960 PP-00131 ADJ 27-11-1961 PP-00416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: BENIGNO JOSÉ CORRÊA
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