STF RE 416442 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTO-APLICABILIDADE DO
ART. 202, CAPUT, DA CF/88.
1. As razões do regimental não refutam
os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar os
argumentos lançados no recurso extraordinário.
2. A norma do art.
202, caput, da CF/88 não é auto-aplicável e foi integrada pelas Leis
8.212/91 e 8.213/91. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTO-APLICABILIDADE DO
ART. 202, CAPUT, DA CF/88.
1. As razões do regimental não refutam
os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar os
argumentos lançados no recurso extraordinário.
2. A norma do art.
202, caput, da CF/88 não é auto-aplicável e foi integrada pelas Leis
8.212/91 e 8.213/91. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00060 EMENT VOL-02202-05 PP-00892
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GENY BEZERRA DE LIMA
ADVDO.(A/S) : ADOLFO MOURY FERNANDES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MOZART CORDEIRO
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