main-banner

Jurisprudência


STF RE 41646 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO DO SEGURADOR, PARA HAVER DO TRANSPORTADOR MARITIMO A IMPORTANCIA PAGA. EXCLUSAO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO.
Decisão
Preliminarmente conheceram a unanimidade e por maioria negaram provimento.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação : DJ 11-08-1961 PP-01514 EMENT VOL-00471-02 PP-00679 ADJ 27-11-1961 PP-00413
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: EMPRESA INTERNACIONAL DE TRANSPORTES LTD. RECORRIDO: CIA. DE SEGUROS MARÍTIMOS E TERRESTRES - "LOIDE SUL AMERICANO"
Mostrar discussão