STF RE 41649 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LUCRO IMOBILIÁRIO - NÃO E DEVIDO QUANDO OS BENS SÃO HAVIDOS POR
HERANÇA.
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO - NÃO E DEVIDO QUANDO OS BENS SÃO HAVIDOS POR
HERANÇA.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
04/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-00906
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: WALDEMAR RABELLO MAGALHÃES E OUTRO
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