STF RE 41651 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE SELO. SUA INCIDENCIA SOBRE CONTRATO A SER FIRMADO ENTRE
ENTIDADE PRIVADA E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM.
NÃO E EXTENSIVEL AS AUTARQUIAS A IMUNIDADE TRIBUTARIA INSTITUIDA EM
FAVOR DA UNIÃO FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. SUA INCIDENCIA SOBRE CONTRATO A SER FIRMADO ENTRE
ENTIDADE PRIVADA E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM.
NÃO E EXTENSIVEL AS AUTARQUIAS A IMUNIDADE TRIBUTARIA INSTITUIDA EM
FAVOR DA UNIÃO FEDERAL.Decisão
Conheceram do recurso, à unanimidade. Negaram provimento o Relator e o Sr. Ministro Villas Bôas e deram provimento os Srs. Ministros Hahnemann Guimarães e Presidente. Impedido o Exmo. Sr. Ministro Cândido Lôbo.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-05 PP-01634
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: SOCIEDADE DE ENGENHARIA H. FIALHO & MORELI LTDA.
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