STF RE 416601 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO.
Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C,
17-D, 17-G. C.F., art. 145, II.
I. - Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação
da Lei 10.165/2000: constitucionalidade.
II. - R.E. conhecido, em
parte, e não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO.
Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C,
17-D, 17-G. C.F., art. 145, II.
I. - Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação
da Lei 10.165/2000: constitucionalidade.
II. - R.E. conhecido, em
parte, e não provido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conheceu,
em parte, do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Votou
a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson
Jobim (Presidente) e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco
Aurélio e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen
Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 10.08.2005.
Data do Julgamento
:
10/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00005 EMENT VOL-02207-3 PP-00479 RIP v. 7, n. 33, 2005, p. 237-252
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE EMPRESAS FLORESTAIS -
AGEFLOR
ADVDO.(A/S) : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ADVDO.(A/S) : LIRIA H. I. ESPÍNDOLA
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