STF RE 416755 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSOS - SUSPENSÃO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - 3,17% - Medida
Provisória nº 2.225/2001. Embora possível, na dicção da ilustrada
maioria, suspender-se, na apreciação de extraordinário, processos
diversos - artigos 14 e 15 da Lei nº 10.259/2001 -, não concorre a
relevância do pedido quando em questão o afastamento da Medida
Provisória nº 2.225/2001, no que parcelou a diferença de 3,17%
relativa a reajuste dos vencimentos de servidores do Executivo
Ementa
PROCESSOS - SUSPENSÃO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - 3,17% - Medida
Provisória nº 2.225/2001. Embora possível, na dicção da ilustrada
maioria, suspender-se, na apreciação de extraordinário, processos
diversos - artigos 14 e 15 da Lei nº 10.259/2001 -, não concorre a
relevância do pedido quando em questão o afastamento da Medida
Provisória nº 2.225/2001, no que parcelou a diferença de 3,17%
relativa a reajuste dos vencimentos de servidores do ExecutivoDecisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, PROCESSO, IDENTIDADE,
MATÉRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
Legislação
LEG-FED LEI-010259 ANO-2001
ART-00014 ART-00015
LEG-FED MPR-002225 ANO-2001
(REEDIÇÃO Nº 45).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: referendada a decisão na medida cautelar.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 13/10/04, (SVF).
Alteração: 29/11/04, (NT).
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Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00010 EMENT VOL-02167-04 PP-00774
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : RAIMUNDO LUCAS PEREIRA
ADVDO.(A/S) : VINÍCIUS DE ASSIS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO E OUTRO (A/S)
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