STF RE 41681 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
23/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-01251
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: JOÃO MANOEL PEDROSO E SUA MULHER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 12/11/2015, RRI.
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