STF RE 41687 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NENHUMA A ALEGADA OFENSA A LEI FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NENHUMA A ALEGADA OFENSA A LEI FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-00919
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: AGUINALDO NEPOMUCENO MARQUES
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