STF RE 416931 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMETNAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
2. Exige-se o
prequestionamento, ainda que se trate de incompetência absoluta.
Súmula 282-STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMETNAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
2. Exige-se o
prequestionamento, ainda que se trate de incompetência absoluta.
Súmula 282-STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 11.12.2007.
Data do Julgamento
:
11/12/2007
Data da Publicação
:
DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-05 PP-00978
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): PGE-RJ - ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR
AGDO.(A/S): MELTRON DO BRASIL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
ADV.(A/S): WALTER CARLOS CONCEIÇÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - TATIANA P. F. WAJNBERG
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