STF RE 41699 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DECLARATORIOS. QUANDO NÃO TACHADOS DE PROTELATORIOS,
SUSPENDEM O PRAZO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO. INVALIDADE DE
CLÁUSULA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO.
Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS. QUANDO NÃO TACHADOS DE PROTELATORIOS,
SUSPENDEM O PRAZO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO. INVALIDADE DE
CLÁUSULA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-02 PP-00713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE SEGUROS GUARANI
RECORRIDO: LOIDE BRASILEIRO
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