STF RE 41731 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. E DEVIDA NA IMPORTAÇÃO DE OLEO MINERAL
PARA LUBRIFICAÇÃO (SÚMULA N 140).
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. E DEVIDA NA IMPORTAÇÃO DE OLEO MINERAL
PARA LUBRIFICAÇÃO (SÚMULA N 140).Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04439 EMENT VOL-00678-06 PP-02225
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: ATLANTIC REFINING COMPANY OF BRAZIL
ADV.: PLÍNIO PINHEIRO GUIMARÃES
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