STF RE 41734 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. O CALCULO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DEVE
FAZER-SE A BASE DO SALARIO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. O CALCULO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DEVE
FAZER-SE A BASE DO SALARIO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04371 EMENT VOL-00421-03 PP-01290 ADJ 17-04-1961 PP-00021
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: TRANSATLÂNTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO : ANTONIO MANOEL DE FREITAS
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