STF RE 41736 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05725 EMENT VOL-00383-02 PP-00683
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERALDO FERNANDES DA SILVA
RECORRIDA: JUSTIÇA MILITAR
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