STF RE 417379 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. PRESCRIÇÃO. OFENSA
REFLEXA.
1. Não tem caráter constitucional a discussão acerca do
termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o
ajuizamento de ação de repetição de indébito. A suposta ofensa à Lei
Maior, se existente, seria meramente reflexa.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. PRESCRIÇÃO. OFENSA
REFLEXA.
1. Não tem caráter constitucional a discussão acerca do
termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o
ajuizamento de ação de repetição de indébito. A suposta ofensa à Lei
Maior, se existente, seria meramente reflexa.
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 17/11/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00033 EMENT VOL-02169-06 PP-00982
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MÉDICA LTDA
ADVDO.(A/S) : RENATA SONADA PIMENTEL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MÁRCIA BATISTA B. DE MENEZES
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