STF RE 41765 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"APREENSAO, PELA ALFÂNDEGA, DE MERCADORIA NACIONALIZADA, COMO
CONTRABANDO, TRAZIDA EM VAPOR DE CABOTAGEM. A LEI N. 2.653/53,
VIGENTE A ÉPOCA, CONSIDERAVA, PARA EFEITOS FISCAIS COMO CONTRABANDO,
AS MERCADORIAS INTRODUZIDAS CLANDESTINAMENTE NO PAIS E ENCONTRADAS A
VENDA OU EM DEPOSITO. NÃO SE CONFIGURANDO NOS AUTOS NENHUMA DESSAS
HIPÓTESES, CONCEDE-SE O "WRIT", MESMO PORQUE A LEI N. 2.974/56, CUJA
AMPLITUDE ALCANCARIA O CASO SUB JUDICE, E POSTERIOR A ENTRADA DAS
MERCADORIAS NO PAIS". DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL APLICAÇÃO A LEI.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Ementa
"APREENSAO, PELA ALFÂNDEGA, DE MERCADORIA NACIONALIZADA, COMO
CONTRABANDO, TRAZIDA EM VAPOR DE CABOTAGEM. A LEI N. 2.653/53,
VIGENTE A ÉPOCA, CONSIDERAVA, PARA EFEITOS FISCAIS COMO CONTRABANDO,
AS MERCADORIAS INTRODUZIDAS CLANDESTINAMENTE NO PAIS E ENCONTRADAS A
VENDA OU EM DEPOSITO. NÃO SE CONFIGURANDO NOS AUTOS NENHUMA DESSAS
HIPÓTESES, CONCEDE-SE O "WRIT", MESMO PORQUE A LEI N. 2.974/56, CUJA
AMPLITUDE ALCANCARIA O CASO SUB JUDICE, E POSTERIOR A ENTRADA DAS
MERCADORIAS NO PAIS". DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL APLICAÇÃO A LEI.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime. 1ª T., em 9-10-67.
Data do Julgamento
:
09/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03843 EMENT VOL-00710-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ANTONIO FREITAS E OUTRO
ADV. : EURICO PAULO VALLE
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