STF RE 41768 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"Recurso extraordinário; sua matéria tem de ficar circunscrita à contida na petição. Partilha testamentária; sua validade, ainda quando haja interessados menores.
Ementa
"Recurso extraordinário; sua matéria tem de ficar circunscrita à contida na petição. Partilha testamentária; sua validade, ainda quando haja interessados menores.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
23/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06724 EMENT VOL-00386-02 PP-00773
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO BUSATO E SUA MULHER
RECDO.: ESPÓLIO DE LOURENÇO ANGELO BUSATO
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