STF RE 417722 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Procuradores do INSS: adiantamento do PCCS (Lei 8.460/92).
RE prejudicado, tendo em vista que atendida a pretensão do INSS,
recorrente, pela decisão do STJ, que deu provimento ao recurso
especial da autarquia. Falta de legitimidade dos agravantes, para
defender o interesse e o objeto de recurso que não foi por eles
interposto, ainda que o STJ tenha, supostamente, ultrapassado os
limites da sua competência no exame do RESp
Ementa
Procuradores do INSS: adiantamento do PCCS (Lei 8.460/92).
RE prejudicado, tendo em vista que atendida a pretensão do INSS,
recorrente, pela decisão do STJ, que deu provimento ao recurso
especial da autarquia. Falta de legitimidade dos agravantes, para
defender o interesse e o objeto de recurso que não foi por eles
interposto, ainda que o STJ tenha, supostamente, ultrapassado os
limites da sua competência no exame do RESpDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00074 EMENT VOL-02199-09 PP-01686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTÔNIO XISTO PEREIRA DE MELLO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : WALDEMAR BERNARDES DE MELLO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : VANESSA VIDAL DE ARAÚJO
Referência legislativa
:
- O RE 417722 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados
em 25/10/2005.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL).
Inclusão: 16/09/05, (SVF).
Alteração: 02/12/05, (SVF).
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