STF RE 417824 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - SALDO - REPOSIÇÃO DO PODER
AQUISITIVO - JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991. Estando o
acórdão proferido pela Corte de origem alicerçado em interpretação
de normas estritamente legais, no que versam sobre inflação e
índices de reajuste, descabe agasalhar o pleito de exame da
controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal
Ementa
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - SALDO - REPOSIÇÃO DO PODER
AQUISITIVO - JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991. Estando o
acórdão proferido pela Corte de origem alicerçado em interpretação
de normas estritamente legais, no que versam sobre inflação e
índices de reajuste, descabe agasalhar o pleito de exame da
controvérsia pelo Supremo Tribunal FederalDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 29.06.2004.
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00023 EMENT VOL-02162-05 PP-00856
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : FERNANDA CARRIJO BATISTA E SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MIRIAM MOEMA MOREIRA MAGALHÃES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : RENILDE TEREZINHA DE RESENDE ÀVILA E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão