STF RE 41785 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
30/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-01266
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
RECORRIDA: MARIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIRÔA TORQUETTI
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