STF RE 417869 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88.
INADMISSIBILIDADE.
1. Acórdão de origem que considerou válida
cláusula contratual que prevê o pagamento de empréstimo bancário
mediante o desconto em conta corrente.
2. É inadmissível o recurso
extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a dispositivos
constitucionais, pretende-se a exegese de legislação ordinária.
Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta, de exame
inviável nesta sede recursal.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88.
INADMISSIBILIDADE.
1. Acórdão de origem que considerou válida
cláusula contratual que prevê o pagamento de empréstimo bancário
mediante o desconto em conta corrente.
2. É inadmissível o recurso
extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a dispositivos
constitucionais, pretende-se a exegese de legislação ordinária.
Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta, de exame
inviável nesta sede recursal.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 18/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00048 EMENT VOL-02176-04 PP-00702
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MITERMAIA DOS SANTOS FONSECA
ADVDO.(A/S) : LUIZA RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A
ADVDO.(A/S) : ELAINE FERREIRA DA SILVA BARRETO PINHEIRO
E OUTRO (A/S)
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