STF RE 417871 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTAS: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Auto-aplicabilidade do art. 53, IV da Constituição. Concessão de
assistência médico-hospitalar gratuita prevista no Dispositivo
Transitório, a dependentes de ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
Agravo regimental não provido. O art. 53, IV, do ADCT, é norma de
eficácia plena e aplicabilidade imediata
Ementa
EMENTAS: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Auto-aplicabilidade do art. 53, IV da Constituição. Concessão de
assistência médico-hospitalar gratuita prevista no Dispositivo
Transitório, a dependentes de ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
Agravo regimental não provido. O art. 53, IV, do ADCT, é norma de
eficácia plena e aplicabilidade imediataDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00031 EMENT VOL-02183-04 PP-00625
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA GONÇALVES LOPES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
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