STF RE 41789 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Executivo fiscal procedente. Extraordinário inadmissível. Não conhecimento
Ementa
Executivo fiscal procedente. Extraordinário inadmissível. Não conhecimentoDecisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
23/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-02 PP-00626
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: ALBERTO DALCANALLE
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
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