STF RE 41794 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O principio de isonomia não evidenciado. A igualdade de denominação, no plano administrativo, não significa identidade de função.
Ementa
O principio de isonomia não evidenciado. A igualdade de denominação, no plano administrativo, não significa identidade de função.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08907 EMENT VOL-00392-03 PP-00994
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ADALBERTO VALLE NOGUEIRA E OUTROS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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