STF RE 417979 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-D DA LEI
9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2004. CONSTITUCIONALIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS PELA FAZENDA
PÚBLICA. ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO.
I. - O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR, conheceu
do recurso e declarou a constitucionalidade da Medida Provisória
2.180-35/2004, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a
aplicação à hipótese de execução por quantia certa, contra a Fazenda
Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigação definidos em
lei como de pequeno valor.
II. - Voto vencido do Ministro Carlos
Velloso na questão prejudicial de constitucionalidade: declaração de
inconstitucionalidade formal do art. 1º-D da Lei 9.494/97.
III. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-D DA LEI
9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2004. CONSTITUCIONALIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS PELA FAZENDA
PÚBLICA. ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO.
I. - O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR, conheceu
do recurso e declarou a constitucionalidade da Medida Provisória
2.180-35/2004, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a
aplicação à hipótese de execução por quantia certa, contra a Fazenda
Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigação definidos em
lei como de pequeno valor.
II. - Voto vencido do Ministro Carlos
Velloso na questão prejudicial de constitucionalidade: declaração de
inconstitucionalidade formal do art. 1º-D da Lei 9.494/97.
III. -
Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 01.02.2005.
Data do Julgamento
:
01/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2005 PP-00033 EMENT VOL-02181-03 PP-00517
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NEIVA REGINA GARCEZ CARDOSO
ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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