STF RE 41802 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Lei federal sem ofensa - recurso não conhecido.
Ementa
- Lei federal sem ofensa - recurso não conhecido.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
04/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12954 EMENT VOL-00403-03 PP-01068 ADJ 25-06-1962 PP-00186
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ANTÔNIO MARQUES
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