STF RE 41803 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto de sêlo. Isenção - Autarquias Jurisprudência do S.T.F.
Ementa
Imposto de sêlo. Isenção - Autarquias Jurisprudência do S.T.F.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade e lhe negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Hahnem Guimarães e presidente.
Data do Julgamento
:
16/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11466 EMENT VOL-00399-03 PP-01015 ADJ 18-01-1960 PP-00131 ADJ 24-07-1961 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: CARVALHO E HOSKEN LTDA.
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