STF RE 41813 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E DE SE DAR VALOR PLENO A UM CONTRATO DE PENHOR AGRICOLA, CUJA
AUTENTICIDADE E DUVIDOSA POR FALTA DE ORIGINAIS, ASSINADO A ROGO DO
DEVEDOR E NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
Ementa
NÃO E DE SE DAR VALOR PLENO A UM CONTRATO DE PENHOR AGRICOLA, CUJA
AUTENTICIDADE E DUVIDOSA POR FALTA DE ORIGINAIS, ASSINADO A ROGO DO
DEVEDOR E NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11466 EMENT VOL-00399-03 PP-01033 ADJ 18-01-1960 PP-00126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAIVA RIBEIRO E CIA LTDA.
RECORRIDO: OFIR FARAH SADALA
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