STF RE 418192 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS.
Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido.
Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como
a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido.
Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta
a inocorrência da violação alegada de norma constitucional.
2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao
agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS.
Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido.
Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como
a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido.
Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta
a inocorrência da violação alegada de norma constitucional.
2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao
agravado.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017
INC-00007 ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido
Acórdãos citados: RE-226855 (RTJ-174/1916), RE-318644.
- Os RE-419292-AgR, RE-420186-AgR, RE-420196-AgR, RE-420735-AgR,
RE-420744-AgR foram objeto dos embargos de declaração não conhecidos em
30/11/2004.
- Os RE-418192-AgR, RE-418211-AgR, RE-418714-AgR, RE-418782-AgR,
RE-418784-AgR, RE-418792-AgR, RE-418854-AgR, RE-419170-AgR,
RE-419192-AgR, RE-419328-AgR, RE-419533-AgR, RE-419556-AgR,
RE-419734-AgR, RE-420010-AgR, RE-420502-AgR, RE-420516-AgR,
RE-420600-AgR, RE-420704-AgR, RE-420929-AgR, RE-420964-AgR e o
RE-421076-AgR foram objeto dos embargos de declaração não conhecidos em
16/11/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 30/06/04, (JVC).
Alteração: 16/03/05, (SVF).
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ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 25-06-2004 PP-00024 EMENT VOL-02157-10 PP-01920
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00020 EMENT VOL-02157-08 PP-01424
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : FERNANDA CARRIJO BATISTA E SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIA EDINÓLIA BARRÊTO DE SOUSA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)