STF RE 41825 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABSOLUTO, QUE E, O EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL NA
ESFERA CIVIL, NÃO E POSSIVEL, NO PROCESSO CIVIL DE SUA APURAÇÃO, A
INSERÇÃO DE UMA CIRCUNSTANCIA NOVA, AQUELA DA CULPA CONCORRENTE DA
VÍTIMA, NÃO PREVISTA E ATÉ NEGADA, DE MANEIRA IMPLICITA, PELA
PRIMEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ABSOLUTO, QUE E, O EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL NA
ESFERA CIVIL, NÃO E POSSIVEL, NO PROCESSO CIVIL DE SUA APURAÇÃO, A
INSERÇÃO DE UMA CIRCUNSTANCIA NOVA, AQUELA DA CULPA CONCORRENTE DA
VÍTIMA, NÃO PREVISTA E ATÉ NEGADA, DE MANEIRA IMPLICITA, PELA
PRIMEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime conheceram e deram provimento. 1ª T., em 24/10/67.
Data do Julgamento
:
24/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04093 EMENT VOL-00712-02 PP-00621
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ULISSES SETUBAL
ADV. : LAERTE SETUBAL
RECDO. : JUDITE PECORARI
ADV. : RUBENS ARANHA VIEIRA
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