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Jurisprudência


STF RE 41830 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INCLUEM-SE HONORARIOS ADVOCATICIOS NA CONDENAÇÃO.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 02/04/1959
Data da Publicação : DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-02 PP-00734
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS RECORRIDO: FELISKAS PRANAS KRISTINAS
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