STF RE 41832 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE TOMAR POR BASE O SALARIO REAL, INCLUIDO
O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE TOMAR POR BASE O SALARIO REAL, INCLUIDO
O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12577 EMENT VOL-00402-04 PP-01278 ADJ 18-01-1960 PP-00121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: TRANSATLÂNTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: ANTÔNIO MANOEL LEOPOLDO
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