STF RE 41833 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. O CALCULO PARA A INDENIZAÇÃO DEVE BASEAR-SE
SOBRE O SALARIO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. O CALCULO PARA A INDENIZAÇÃO DEVE BASEAR-SE
SOBRE O SALARIO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-05 PP-01658
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES
RECORRIDO: EUVALDO FISCHER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/10/2015, RRI.
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