STF RE 41838 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO - PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 578,
PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO - PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 578,
PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
A unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
20/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07815 EMENT VOL-00389-05 PP-01819
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : A JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDO. : ERNESMAR DE OLIVEIRA
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