STF RE 41847 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO - SÓ O QUE FOR PRESTADO A
ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, NO MESMO CARGO OU EM OUTRAS FUNÇÕES,
PODE SER COMPUTADO INTEGRALMENTE PARA TODOS OS EFEITOS - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO - SÓ O QUE FOR PRESTADO A
ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, NO MESMO CARGO OU EM OUTRAS FUNÇÕES,
PODE SER COMPUTADO INTEGRALMENTE PARA TODOS OS EFEITOS - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-02 PP-00642 ADJ 08-02-1960 PP-00334
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
RECDO.: EPHIGENIO TORRES DE OLIVEIRA
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