STF RE 41855 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVIDAS FISCAIS - PRESCRIÇÃO - CONFLITO DE JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIVIDAS FISCAIS - PRESCRIÇÃO - CONFLITO DE JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Receberam os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator voltando os autos a Egrégia Turma. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1961 PP-00617 EMENT VOL-00456-01 PP-00185 ADJ 07-08-1961 PP-00194 ADJ 27-11-1961 PP-00427
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
EMBARGADA. : VILLA VALLE E CIA LTDA
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