STF RE 418573 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
referente ao preenchimento de requisitos legais para concessão de
imunidade tributária - exigência de requerimento à autoridade
administrativa - restrita ao âmbito da legislação
infraconstitucional: alegada violação de dispositivos
constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
referente ao preenchimento de requisitos legais para concessão de
imunidade tributária - exigência de requerimento à autoridade
administrativa - restrita ao âmbito da legislação
infraconstitucional: alegada violação de dispositivos
constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2006 PP-00032 EMENT VOL-02226-03 PP-00613 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 266-269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - SU YUN YANG
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA - SINDICATÃO
ADV.(A/S) : LIANA PAULA VIDAL PACHECO
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