STF RE 41861 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL ABONOS DA LEI
LINHARES (DECRETO LEI N 8.512, DE 1945) E DA LEI N 488 - SUA
EXTENSAO AQUELES SERVIDORES.
Ementa
SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL ABONOS DA LEI
LINHARES (DECRETO LEI N 8.512, DE 1945) E DA LEI N 488 - SUA
EXTENSAO AQUELES SERVIDORES.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10764 EMENT VOL-00397-04 PP-01249
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: PEDRO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS
Mostrar discussão