STF RE 418610 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental. Intempestividade. Inexistência.
Por
força da Resolução 286/STF, os prazos para interposição de recursos
por parte da Fazenda Pública ficaram suspensos de 15.03.2004 a
19.05.2004.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental. Intempestividade. Inexistência.
Por
força da Resolução 286/STF, os prazos para interposição de recursos
por parte da Fazenda Pública ficaram suspensos de 15.03.2004 a
19.05.2004.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00077 EMENT VOL-02219-08 PP-01582
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SIDNEI PEREIRA
ADV.(A/S) : LUCIANA OLIVEIRA CABRAL MEDEIROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : CLÉCIO ALVES DE FRANÇA
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