STF RE 418614 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS
OBJETIVOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279.
A moldura fática delineada
pelo Tribunal recorrido é de que está comprovado que a parte autora
não possui meios suficientes para prover a sua própria subsistência
ou de tê-la provida por sua família, sendo-lhe deferido o
benefício. Esse o quadro, deve incidir o óbice da Súmula 279 desta
colenda Corte, uma vez que inviável o reexame do conjunto
fático-probatório em sede extraordinária.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS
OBJETIVOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279.
A moldura fática delineada
pelo Tribunal recorrido é de que está comprovado que a parte autora
não possui meios suficientes para prover a sua própria subsistência
ou de tê-la provida por sua família, sendo-lhe deferido o
benefício. Esse o quadro, deve incidir o óbice da Súmula 279 desta
colenda Corte, uma vez que inviável o reexame do conjunto
fático-probatório em sede extraordinária.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00032 EMENT VOL-02185-05 PP-00832
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CLÉCIO ALVES DE FRANÇA
AGDO.(A/S) : JOELMA DOS SANTOS
ADVDO.(A/S) : ITAMAR ALFREDO MÜLLER
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