STF RE 418635 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO - IGUALIZAÇÃO AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SERVIDOR - LEIS Nºs
8.213/91 E 9.032/95 - DATA DO ÓBITO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSOS EM
CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL - SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO. Embora a
maioria admita a suspensão dos processos em curso, considerado certo
recurso extraordinário - artigo 14 da Lei nº 10.259/01 -,
entendimento em relação ao qual continuo guardando reserva, descabe
a providência quando o conflito de interesses envolvido está ligado
ao direito de viúva de perceber pensão em valor idêntico ao salário
de benefício do servidor falecido, independentemente da data do óbito
Ementa
PENSÃO - IGUALIZAÇÃO AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SERVIDOR - LEIS Nºs
8.213/91 E 9.032/95 - DATA DO ÓBITO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSOS EM
CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL - SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO. Embora a
maioria admita a suspensão dos processos em curso, considerado certo
recurso extraordinário - artigo 14 da Lei nº 10.259/01 -,
entendimento em relação ao qual continuo guardando reserva, descabe
a providência quando o conflito de interesses envolvido está ligado
ao direito de viúva de perceber pensão em valor idêntico ao salário
de benefício do servidor falecido, independentemente da data do óbitoDecisão
- Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, propondo referendo à
decisão na medida cautelar em recurso extraordinário, pediu vista dos
autos o Ministro Joaquim Barbosa. 1ª Turma, 23.03.2004.
- Renovado o pedido de vista do Ministro Joaquim Barbosa, de acordo com
o art. 1º, § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1a. Turma,
31.08.2004.
- Adiado o julgamento por indicação do Ministro Joaquim Barbosa. 1a.
Turma, 14.09.2004.
- Prosseguindo o julgamento, a Turma referendou a decisão do Relator na
medida cautelar. Unânime. 1ª Turma, 24.11.2004.
Data do Julgamento
:
24/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00039 EMENT VOL-02183-04 PP-00682
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MIGUEL ÂNGELO SEDREZ JUNIOR
RECDO.(A/S) : IRACY GEORGELI PRETTI
ADVDO.(A/S) : FABRICIO NATAL DELL´AGNOTO
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