STF RE 418675 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de
direito local (Leis 6.782/95 e 6.991/97 do Estado do Rio Grande do
Norte). Incidência da Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de
direito local (Leis 6.782/95 e 6.991/97 do Estado do Rio Grande do
Norte). Incidência da Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00104 EMENT VOL-02199-09 PP-01703
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDO.(A/S) : PGE-RN - JANSÊNIO ALVES ARAÚJO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : JOSEFA DE ARAÚJO NOGUEIRA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00013
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006782 ANO-1995
(RN)
LEG-EST LEI-006991 ANO-1997
(RN)
Observação
:
Número de páginas: (06). Análise:(CRE).
Inclusão: 24/08/05, (MLR).
Alteração: 26/08/05, (MLR).
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