STF RE 41869 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO PARA CONCEDER A
ORDEM, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO PARA CONCEDER A
ORDEM, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Em decisão unânime não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02253 EMENT VOL-00660-06 PP-01898
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : XIROMU IBARRA
ADV. : ALVARO ROBERTO MENDES GONÇALVES
RECDO. : OSWALDO HONÓRIO CARDOSO E OUTROS
ADV. : FÁBIO RIBEIRO BORGES CANTO