STF RE 41872 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa :- Observou-se a Súmula 99.
Ementa
Ementa :- Observou-se a Súmula 99.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-03 PP-00968
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: AGILIO LEÃO DE MACEDO E SUA MULHER
ADV.: LEONILDA HEY DE OLIVEIRA
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