STF RE 418738 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS DE MORA. ART. 100, § 1º DA CF/88.
1. O agravante busca, na
realidade, rediscutir matéria já pacificada pela Corte, atinente à
inocorrência de juros moratórios se a Fazenda Pública realiza o
pagamento dentro do prazo constitucional.
2. Razões do regimental
que não refutam tais fundamentos, limitando-se a repisar os
argumentos lançados no recurso extraordinário, de caráter
eminentemente infraconstitucional, e de exame inviável nesta sede
recursal.
3. Agravo improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS DE MORA. ART. 100, § 1º DA CF/88.
1. O agravante busca, na
realidade, rediscutir matéria já pacificada pela Corte, atinente à
inocorrência de juros moratórios se a Fazenda Pública realiza o
pagamento dentro do prazo constitucional.
2. Razões do regimental
que não refutam tais fundamentos, limitando-se a repisar os
argumentos lançados no recurso extraordinário, de caráter
eminentemente infraconstitucional, e de exame inviável nesta sede
recursal.
3. Agravo improvido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA, INOCORRÊNCIA,
JUROS DE MORA, LIQUIDAÇÃO, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, PRAZO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE, EXAME, QUESTÃO, VALOR, JUROS, DÍVIDA, PAGAMENTO, POSTERIORIDADE,
PERÍODO CONSTITUCIONAL,
NECESSIDADE, ANÁLISE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, LIMITE OBJETIVO,
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, VERIFICAÇÃO,
AUSÊNCIA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, PRAZO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-137811-AgR, AI-167542-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 14/09/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00033 EMENT VOL-02162-05 PP-00899
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALFREDO RENNER NETO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CARLOS AUGUSTO DELPIZZO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
ADVDO.(A/S) : MARCELO AYRES KURTZ
Mostrar discussão