STF RE 41874 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. ESTAO ISENTAS AS OPERAÇÕES
REALIZADAS ANTES DA VIGENCIA DA LEI N. 3.470/58, QUANDO OS IMÓVEIS
FORAM HAVIDOS A TÍTULO GRATUITO (SÚMULA N. 99).
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. ESTAO ISENTAS AS OPERAÇÕES
REALIZADAS ANTES DA VIGENCIA DA LEI N. 3.470/58, QUANDO OS IMÓVEIS
FORAM HAVIDOS A TÍTULO GRATUITO (SÚMULA N. 99).Decisão
Não conhecido, unânimemente. 2ª T., em 5.3.68. Impedido, o Sr. Ministro Themistocles Cavalcanti.
Data do Julgamento
:
05/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01492 EMENT VOL-00725-02 PP-00494
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : MARIA ODILA DE FIGUEIREDO GUIMARÃES DODSWORTH E OUTRO
ADV. : JEHOVAH DE ANDRADE CARVALHO
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