STF RE 418763 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA:
NÃO-INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA.
I. - Não-incidência
de juros de mora no pagamento de precatório complementar.
II. -
Precedente do STF: RE 298.616/SP, Gilmar Mendes, Plenário, 31.10.02,
"DJ" de 03.10.2003.
III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, de coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional.
IV. - RE conhecido e provido. Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA:
NÃO-INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA.
I. - Não-incidência
de juros de mora no pagamento de precatório complementar.
II. -
Precedente do STF: RE 298.616/SP, Gilmar Mendes, Plenário, 31.10.02,
"DJ" de 03.10.2003.
III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, de coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional.
IV. - RE conhecido e provido. Agravo não
provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-298616 (RTJ-187/740).
- O RE-418763-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
15/02/2005.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 18/01/05, (MLR).
Alteração: 01/04/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 429016 AgR
ANO-2005 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 25-02-2005 PP-00033 EMENT VOL-02181-04 PP-00788
Data do Julgamento
:
16/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00048 EMENT VOL-02176-04 PP-00740
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUIZ CANAPARRO CODORNIZ
ADVDO.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-298616 (RTJ-187/740).
- O RE-418763-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
15/02/2005.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 18/01/05, (MLR).
Alteração: 01/04/05, (MLR).
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