STF RE 41879 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não é contraria à letra da Lei 2974/56, art. 3º, a decisão que declara não incidir o impôsto de consumo sôbre a importação de automóvel usado.
Ementa
Não é contraria à letra da Lei 2974/56, art. 3º, a decisão que declara não incidir o impôsto de consumo sôbre a importação de automóvel usado.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
25/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12954 EMENT VOL-00403-04 PP-01109 RTJ VOL-00010-01 PP-00586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JAMES MANN LOVING
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