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Jurisprudência


STF RE 41881 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E OS HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO DE INCLUIR NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DO TRABALHO.
Decisão
Não conheceram do 1º recurso, sendo conhecido e provido o 2º recurso. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 21/12/1959
Data da Publicação : DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-05 PP-01668
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTES: 1º) TRANSATLÂNTICA - CIA NACIONAL DE SEGUROS 2º) PETRONILLO BATISTA DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS
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